LEI ANTICRIME? DE ANTICRIME, NÃO TEM NADA!

Na elaboração da Lei Anticrime, o legislador pensou em outorgar às instituições da Justiça mecanismos eficientes de repressão à criminalidade, e ao mesmo tempo não autorizar medidas desnecessárias ou abusivas contra o investigado. Esse propósito do legislador com as recentes modificações tem o seu valor. Contudo, o ideal normativo das alterações não tem força alguma para alcançar a realidade e tornar-se um fenômeno anticrime.

Denominada de “Lei Anticrime”, a nova Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, de anticrime não tem nada. Nesse aspecto, não passa de manifestação do Direito Penal Simbólico, isto é, mais uma Lei para gerar expectativas falsas, porque as leis penais e processuais penais não têm o poder de reduzir violência e criminalidade, muito menos o poder de ser qualquer coisa parecida com anticrime.

Essa crença num suposto poder do Direito Penal para impedir o cometimento do crime termina prejudicando soluções para redução da violência e da criminalidade relacionadas à prevenção primária, secundária e terciária. Aumentar custos e diminuir vantagens no cometimento do crime; entender a economia do crime; entender as suas causas, motivações, variáveis em cada tipo de violência e sua complexidade; em especial, entender que criminosos e crime não nascem em maternidade.

O ponto fundamental de redução da violência e da criminalidade deve partir desse pressuposto: o Direito Penal é um fracasso. Serve como mecanismo de controle social, como isolamento das liberdades individuais, como retribuição do mal com o mal, mas não serve para evitar o cometimento do crime e os mais complexos tipos de violência. Sempre é assim, sempre atrasado, porque não poderia ser diferente.

Soluções reais e não imaginárias partem de medidas destinadas a promover o potencial humano de todas as pessoas, colhendo o melhor de cada um para o desenvolvimento de atividades lícitas. É assim, oferecendo vantagens lícitas para o desenvolvimento de atividades lícitas, que se consegue avançar na redução de inúmeras situações de violência.

Afora essa relação entre a diminuição da criminalidade e da violência com o aumento do índice de desenvolvimento humano (IDH), uma série de outros fatores de ordem endógena e exógena devem ser levados em conta a depender do tipo de violência em análise. Há questões econômicas, sociais, de moradia, organização urbana, de estrutura social e cultural, educação, cultural, até mesmo fatores climáticos, tudo de certo modo, às vezes de modo mais intenso, às vezes de modo menos intenso, terá uma influência na criminalidade e na violência.

Mesmo sendo um pensamento bastante consolidado na criminologia e, em especial, nos estudos sobre segurança pública e seus desafios, o Congresso Nacional continua sendo orientado pelos movimentos populistas irracionais. A Lei Anticrime escancara justamente esta irracionalidade, inclusive, a partir do nome recebido, porque de anticrime não tem nada.

Diga-se de passagem, as discussões recentes sobre a Lei Anticrime superam os debates sobre a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/90), na época da sua promulgação. A sua admissibilidade, seus efeitos e seus parâmetros frente às postulações punitivas do Estado são um desdobramento da crise da segurança pública, com taxas epidêmicas de criminalidade, e da credibilidade do sistema penal de justiça, considerado ineficiente para resolver diversos problemas.

Apesar de não ter efeito anticrime, a nova Lei tem a sua relevância no aperfeiçoamento do sistema penal de justiça, porque é mais um aspecto na superação de alguns dogmas como a histórica rejeição à justiça penal negocial. Ao mesmo tempo, outras questões são rediscutidas como a ideia do recrudescimento penal como mecanismo de inibição do crime.

No século XXI, as relações sociais em todo o mundo foram aceleradas. As pessoas têm pressa por soluções. A Lei Anticrime reflete essa pressa. As modificações implementadas na legislação processual levam em conta a preocupação com a delicada questão entre os almejados fins de segurança social e os meios admissíveis para se obtê-la.

Constata-se essa realidade porque, sabidamente, vive-se, em meio à crise da pós-modernidade, a difícil questão da celeridade processual e da efetivação da justiça. A busca da “verdade” é lenta e dolorosa, o que termina gerando na sociedade um sentimento de descrença, ao mesmo tempo de perplexidade e de indignação, com o aumento do fenômeno da criminalidade no país.

A transparência, a desburocratização e a celeridade são linhas da Lei Anticrime. O mecanismo do acordo de não persecução penal é um claro exemplo da diretriz da desburocratização. Numa perspectiva de Direito Penal mínimo, por meio da seleção de casos e da adequação de medidas menos drásticas à menor complexidade de determinadas infrações penais, o caminho é evitar a ação penal e o funcionamento desnecessário das instituições da Justiça.

A eficiência deve ser o princípio vetor das linhas destacadas da Lei Anticrime. Os problemas da justiça penal não podem se arrastar indefinidamente. O ponto chave de todos estes é a demanda penal, porque não se pode deixar de reconhecer o fato de que a máquina do sistema penal de justiça não consegue acompanhá-la e suportá-la. A partir dessa constatação, o desafio é a gestão do tempo da justiça penal para que este seja utilizado para as situações que realmente merecem atenção. Contornos mais definidos do que merece ser conhecido, com racionalização e separação de casos, é técnica que visa à maior eficiência.

Nesse contexto, a Lei Anticrime é o começo e não o fim. Outras técnicas que visam à maior eficiência precisam ser pensadas e implementadas. E não se pode esquecer dos aspectos administrativos e gerenciais dos órgãos da justiça penal e do pessoal apoio. Essa estrutura é necessária para instrumentalizar as modificações, porque sempre existirá uma diferença entre o ideal normativo e a realidade prática.

A operacionalização do Juiz das Garantias depende dessa estrutura, bem como do compromisso dos atores do sistema penal de justiça com sua concretização, caso contrário terminará como “peça de decoração” da investigação criminal. No tocante a esta nova figura do sistema acusatório brasileiro, inúmeras questões controversas surgirão. O diálogo e a cooperação entre as instituições serão necessários para se atingir um ponto de equilíbrio entre a proteção dos direitos e garantias individuais do investigado e eficácia da investigação.

As ideias da Lei Anticrime não constituem exclusividade (“jabuticabas”) do sistema penal de justiça brasileiro como alguns precipitadamente apregoaram. A justiça penal consensual serve de base para o sistema processual de vários países. O modelo do Juiz das Garantias fundou-se em reformas do sistema de justiça de outros países. Não constituem, desta forma, institutos genuinamente brasileiros.

O alinhamento de um número cada vez maior de países às ideias de eficiência aponta para a necessidade urgente de o Brasil adequar seu modelo processual penal às novas tendências, até porque muitos dos institutos do CPP de 1941 devem ser reestruturados de acordo com os princípios e as regras da Constituição superveniente, com os quais entraram em conflito.

Disso também decorrem as dificuldades com uma jurisprudência nem sempre sensível à tensão entre o velho e o novo. Por outro lado, o processo forjado em 1941, moroso, complicado, extremamente formal, não se coaduna com sua almejada efetividade, levando frequentemente à impunidade, ou a resultados desastrosos para acusados inocentes, prejudicados por persecuções criminais precárias e pela antecipação da pena (culto às prisões provisórias). Daí a imposição de mudança desse quadro.

A reforma total teria a seu favor a completa harmonia do novo sistema. Todavia, seria inexequível operacionalmente. A morosidade própria da tramitação legislativa dos códigos, a dificuldade prática de o Congresso Nacional aprovar um estatuto inteiramente novos, os obstáculos à atividade legislativa de um Congresso Nacional assoberbado por projetos de lei de todo tipo e por Comissões que não conseguem discutir políticas criminais de forma mais consistente, tudo militava contra a ideia de novos CP e CPP.

Afora todos esses pontos, há ainda interesses escusos impeditivos da formação de políticas públicas desenvolvidas hodiernamente para a suposta resolução do fenômeno da criminalidade. Discussões racionais são substituídas por desavenças político-partidárias, muitas vezes desaguando na demonização de instituições da Justiça, conforme a conveniência do momento.

A constatação maior dessa crise se verifica através do fortalecimento da denominada criminalidade organizada no País, organizações criminosas caracterizadas por vasto poder econômico, por acesso às estruturas do poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), dotadas de moderna e sofisticada tecnologia a seu favor, todo este conjunto contrastando com a situação de desamparo das estruturas de repressão do Estado.

Diante desta situação atual de crise, acentuada pelo constante aumento dos índices de criminalidade, do agigantamento das facções criminosas e ainda da marcante desvantagem entre a criminalidade organizada e o Estado, passou-se a rediscutir as políticas criminais baseadas no recrudescimento penal.

A discussão em torno da necessidade de uma Lei Anticrime passou a ser mais cotejada após a Operação Lava Jato e o movimento nacional de combate à corrupção. De um lado, o pacote Anticrime foi idealizado pelo Ministério da Justiça com o propósito de tornar o sistema penal de justiça mais eficiente, apostando na celeridade e rigor penal e processual penal. Do outro lado, o Congresso Nacional resolveu inserir na Lei alguns dispositivos para proteger investigados ou acusados de eventuais excessos do Estado na sua pretensão punitiva.

Por isso mesmo, a Lei Anticrime tem um viés garantista, porque o Juiz das Garantias tem como principal missão a proteção de direitos e garantias individuais do investigado. E um viés punitivista, porque aumenta a pena de vários crimes, veda certos benefícios penais, torna a progressão de regime mais rigorosa para autores de crimes hediondos e assemelhados, aumenta o limite máximo de cumprimento da pena no Brasil.

Muitas discussões ainda serão fomentadas a partir da vigência da Lei Anticrime. A extensão e o significado de algumas inovações inevitavelmente causarão dissenso na doutrina e na jurisprudência e, especialmente, entendimentos serão amadurecidos e consolidados com o passar do tempo. Desta forma, a obra não tem o objetivo de exaurir todas as questões da Lei Anticrime, muito menos ser conclusiva.

O alcance do Juiz das Garantias no curso da investigação criminal deve ser descortinado. A experiência do acordo de não persecução penal será avaliada na realidade prática, podendo ser positiva para futuras inovações no campo da justiça penal consensual. Para isso, reitera-se a necessidade de avaliar efeitos e consequências para, ao final, ter um balanço do instituto.

O debate sobre a Lei Anticrime não deve ficar circunscrito à impressão de que a solução do problema do aumento da criminalidade consiste exclusivamente em conferir às autoridades de segurança pública, de uma vez por todas, todos os meios e instrumentos necessários que sempre reivindicaram, a fim de que bem possam combater a criminalidade.

Ao contrário, mais uma vez o equilíbrio deve ser buscado, porque a eficiência do sistema penal de justiça passa necessariamente por mecanismos de proteção à liberdade individual, colaborando com a construção de uma Justiça Criminal preocupada não somente com a repressão; mas, sobretudo, com a dignidade humana.

Por maiores que sejam as “pressões sociais”, não se pode esvaziar o núcleo essencial do Estado Democrático de Direito, consagrado no princípio da dignidade da pessoa humana. A tutela constitucional dos direitos e garantias individuais fundamentais concede ao investigado a recusa em submeter-se a situações degradantes e desnecessárias.

A Lei Anticrime encontra-se associada a um momento importante da valorização do sistema penal de justiça e de suas instituições. Nesse ensejo, as pessoas passam a ter a preocupação com meios eficazes para resolver problemas antigos. Há uma ansiedade para percorrer novos caminhos. Se a Lei não foi discutida suficientemente como se esperava, isso não deve ser obstáculo para se extrair o melhor do seu regramento, com racionalidade e equilíbrio.

O Juiz de Garantias possui status constitucional, apesar de não estar expresso na Constituição, porque se trata de uma expressão do próprio modelo garantista de respeito aos direitos e garantias individuais da pessoa humana. Essa afirmação pode ser constatada através de uma análise do sistema de direitos e garantias constitucionais. No momento em que o legislador estabeleceu, no art. 5.º CF/88, os direitos e garantias individuais do acusado, terminou por afirmar a existência do Juiz de Garantias. Sua implementação não será tarefa fácil, como se sabe. Como um todo, os órgãos da justiça carecem de estrutura adequada e de condições de trabalho diante da demanda penal que se apresenta. O problema é a demanda, porque eficiência demanda tempo e concentração de esforços na solução de cada caso. Como delegados, defensores, promotores, juízes poderiam lidar com casos e mais casos criminais, muitos dos quais complexos, difíceis de se avaliar?

A estrutura não suporta, daí porque os atores do sistema penal de justiça passam a atuar de forma desorientada, ou mesmo num trabalho de produção industrial, sem se debruçar com a atenção necessária para os inúmeros dramas que se apresentam no dia a dia forense.

Não há como racionalizar uma série de questões, porque sequer há tempo para treinamento qualificado, daí muitas vezes o despreparo para lidar com questões específicas. Esse despreparo não se relaciona apenas à falta da devida qualificação técnica. Envolve uma formação humana extremamente deficitária, porque não se consegue o diálogo e a cooperação entre as instituições para atingir uma justiça qualificada.

Em meio a todo esse cenário, a Lei Anticrime termina sendo um reflexo da própria instabilidade das instituições ligadas à prevenção e à repressão penal. Sua abrangência é imensa, muito maior do que inicialmente se poderia imaginar. No âmbito do processo penal, o Juiz de Garantias é um desafio, porque precisa ser estruturado de forma a não permitir mais acúmulo de presos provisórios, morosidade, isto é, não se pode permitir um agravamento do problema do tempo no sistema penal de justiça.

A eficácia preventiva do Direito Penal é questionável, no mínimo, insuficiente. Contudo, não se pode negar que ele se mostra adequado quando se trata de criminalidade organizada, porque determinados comportamentos não serão evitados por meio de prevenção primária, por mais que se invista no aumento do índice de desenvolvimento humano, redução das desigualdades sociais e correção de problemas sociais históricos. O enfretamento de fatores exógenos e endógenos da criminalidade é necessário como política criminal preventiva a longo prazo, mas insuficiente quanto a determinados crimes.